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Rede Cidadã - Participação social

_ Participação social

O termo advocacy é originado da palavra “advocare”, do latim, que significa ajudar alguém que está passando por necessidade, ou seja, com o uso da argumentação em defesa de uma determinada causa, os cidadãos podem ser ouvidos pelos formuladores de políticas públicas e tomadores de decisão, sendo capazes de solucionar problemas públicos. Problemas sobre os quais talvez o governo não tem conhecimento ou quando a questão não é considerada uma prioridade ou quando não se conhece uma solução ou quando não há orçamento para tal ou não há vontade política.

Participação social

Por meio de dados ou relatos de fontes confiáveis, os problemas e necessidades (por exemplo, a vulnerabilidade e  a violação dos direitos dos jovens/adolescentes, a carência da inclusão social dos idosos, mulheres, negros, pessoas com deficiência) serão apresentados pela população e, em contrapartida, a partir das pesquisas e orientações de especialistas da área, serão sugeridas soluções e, comprovada a necessidade, será pedida a expansão de recursos, resposta para as autoridades, implementando as políticas públicas precisas.

A Rede Cidadã tem 19 anos de existência com presença atuante em conselhos municipais, estaduais e nacional, bem como em fóruns, sempre priorizando o diálogo, buscando ouvir a demanda vinda diretamente da comunidade dos adolescentes, jovens e idosos, objetivando resguardar os princípios e direitos listados no artigo V da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O mesmo se dá com o artigo 203 e parágrafos da Constituição Federal: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – O amparo às crianças e adolescentes carentes”; III – A promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária; V – A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

 

Fontes

CMCDA, APRECEGESUASCEAS MG

Movimentos em que estamos presentes atualmente
Movimentos em que estamos presentes atualmente

Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA)

É um órgão deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, como dispõe no artigo 88 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compondo-se com representantes governamentais e não governamentais, ou seja, é a participação da sociedade civil e do poder executivo municipal.

Principais funções

  • O Conselho propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para as crianças e os adolescentes.
  • Faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes, atentando-se se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
  • Gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo II do artigo 260 da Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

No estado de  Minas Gerais, estamos presentes nos municípios de Araguari, tendo como Conselheira Titular a colaboradora Tatiane Barcelos (tatiane.barcelos@redecidada.org.br); em Arcos, com a colaboradora Lucielen Silva (lucielen.silva@redecidadda.org.br), que participa das reuniões como convidada e em Formiga e Iguatama tem atuado como Conselheira Titular; em Barão de Cocais, a colaboradora Alessandra Silva (alessandrasilva@redecidada.org.br) é membra eleita  como suplente com direito a voto e em João Monlevade participa das reuniões como convidada; em Congonhas, a colaboradora Patrícia Veloso (patricia.veloso@redecidada.org.br) participa das reuniões como convidada; em Governador Valadares, a colaboradora Márcia Andrade (marciaandrade@redecidada.org.br) é conselheira titular; em Montes Claros, a colaboradora Luanne Cristovam (luannecristovam@redecidada.org.br) é membra eleita como suplente, com direito a voto; em Ouro Preto, a colaboradora Cláudia Barbosa (claudia.barbosa@redecidada.org.br) é presidente do Conselho e em Patos de Minas, a colaboradora Tatiana Magalhães (tatiana.magalhaes@redecidada.org.br); em Uberaba, a colaboradora Bárbara Souza (barbara.souza@redecidada.org.br) é conselheira e está inscrita na Comissão de Avaliação de Projetos e Arrecadação de Fundos; em Uberlândia, a colaboradora Tatiane Barcelos (tatiane.barcelos@redecidada.org.br) participa como convidada das reuniões.

Movimentos em que estamos presentes atualmente
Movimentos em que estamos presentes atualmente

Conselho Municipal do Idoso (CMI)

É um órgão de representação dos idosos e de interlocução junto à sociedade civil e aos poderes públicos, que busca soluções para este público, visando interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa.

Funções principais

  • Estimular os idosos para que participem da formulação da política municipal do idoso.
  • Sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades no atendimento das demandas do seguimento em conformidade com as políticas públicas do idoso.
  • Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos.
  • Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social visando sua integração e exercício da cidadania.
  • Fortalecer o papel do conselho municipal enquanto órgão interlocutor entre a sociedade e o poder público.
  • Formular, implantar, supervisionar e avaliar a política do idoso.
  • Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade.

A Rede Cidadã está presente no Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte (MG), tendo como representante presidente atualmente a colaboradora Fernanda Matos (fernandamatos@redecidada.org.br).

Movimentos em que estamos presentes atualmente
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Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

É um órgão de deliberação colegiada que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no município.

Suas diretrizes foram criadas e estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS lei nº 12435/11); a lei nº 8742/93, conhecida como lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), reforça a importância da participação das pessoas.

Funções principais

  • Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social.
  • Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferencias de assistência social.
  • Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios e eventuais provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
  • Estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando se o limite de até 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social. Tanto os recursos próprios do município, quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferencias nacionais, estaduais e municipais.
  • Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
  • Receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação integral ou parcial ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS.
  • Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos seguimentos de representação dos Conselhos.
  • Aprovar o plano de aplicação do fundo municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos.
  • Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social de acordo com as normas operacionais básicas do SUAS_ NOB/SUAS – e de recursos humanos – NOB – RH/SUAS.

No estado de Minas Gerais, participamos como convidados nos seguintes municípios: Araguari, Barão de Cocais e Congonhas, sendo representados, respectivamente, pelas colaboradoras Tatiane Barcelos, Alessandra Silva e Stephane Castilho (stephane.castilho@redecidada.org.br).

Em Belo Horizonte (MG), atua como conselheira suplente atualmente a colaboradora Elisângela Silva (elisangela.silva@redecidada.org.br), inscrita na comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistenciais. Em Formiga (MG), a colaboradora Lucielen Silva (lucielen.silva@redecidada.org.br) atua como conselheira titular. Em Lagoa da Prata (MG), a colaboradora Thaís Andrade (thais.andrade@redecidada.org.br) atua como vice-presidente. Em Patos de Minas (MG), a colaboradora Tatiana Magalhães (tatiana.magalhaes@redecidada.org.br).

Movimentos em que estamos presentes atualmente
Movimentos em que estamos presentes atualmente

Conselho Estadual de Assistência Social

É uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter e composição paritária entre governo e sociedade civil vinculado à Secretaria de Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social. Foi criado pela lei nº 12262 de 23 de julho de 1996, tendo iniciado suas atividades em julho de 1997.

É composto por 20 membros nomeados pelo governador para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período.

Em Minas Gerais, temos como representante suplente atualmente a colaboradora Vera Rodrigues (vera.rodrigues@redecidada.org.br), inscrita na comissão Socioeducativa.